Termos e Condições Gerais da von Poll Immobilien GmbH
§ 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais (“TCG”) aplicam-se a todos os contratos de corretagem celebrados entre von Poll Immobilien GmbH, Feldbergstraße 35, 60323 Frankfurt am Main (“von Poll Immobilien GmbH” ou “nós“), e os seus clientes. Os clientes tanto podem ser consumidores como empresários. Quando é utilizada a forma masculina na designação, é apenas por razões de melhor legibilidade. Todos os termos se aplicam da mesma forma a todos os géneros.
§ 2 FATURA DA COMISSÃO
Em caso de celebração de um contrato principal com comissão, o cliente receberá uma fatura da comissão exclusivamente da von Poll Immobilien GmbH, Feldbergstraße 35, 60323 Frankfurt am Main, e só pode fazer pagamentos de débito aos primeiros. A von Poll Immobilien GmbH reserva-se o direito de enviar a fatura da comissão aos seus clientes exclusivamente por via eletrónica, salvo pedido em contrário dos clientes. Os dados bancários da von Poll Immobilien GmbH são os seguintes: Frankfurter Sparkasse, IBAN: DE18 5005 0201 0200 1112 05, BIC: HELADEF1822; Nassauische Sparkasse, IBAN: DE93 5105 0015 0159 0152 54, BIC: NASSDE55XXX; Commerzbank, IBAN: DE21 5004 0000 0700 8303 00, BIC: COBADEFFXXX; Deutsche Bank, IBAN: DE09 5007 0024 0013 4510 00, BIC: DEUTDEDBFRA; Mainzer Volksbank, IBAN: DE19 5519 0000 0871 4090 66, BIC: MVBMDE55XXX; Hamburg Commercial Bank AG, IBAN: DE16 2105 0000 1001 4386 27, BIC: HSHNDEHH. De resto, são aplicáveis as disposições estatutárias.
§ 3 CONFIDENCIALIDADE
Todas as informações e documentos fornecidos por nós destinam-se exclusivamente aos nossos clientes e só podem ser transmitidos por eles com o nosso consentimento prévio. Em caso de incumprimento por parte do cliente, este será responsável pelos danos.
§ 4 RESPONSABILIDADE
Salientamos que as informações relativas à propriedade, documentos, planos, etc., por nós transmitidos provêm da outra parte (por exemplo, vendedor ou senhorio). Por conseguinte, não damos qualquer garantia ou assumimos qualquer responsabilidade relativamente à exatidão e integridade das informações. Desta forma, cabe aos nossos clientes verificar a exatidão e integridade das informações e detalhes incluídos na propriedade. Em caso de qualquer dano causado por negligência leve, a von Poll Immobilien GmbH só será responsável em caso de incumprimento de uma obrigação contratual, cujo cumprimento caracteriza o contrato e no qual o cliente pode confiar, bem como limitado aos danos típicos e previsíveis do contrato. O mesmo não se aplica aos danos resultantes de danos à vida, ao corpo ou à saúde ou em casos de responsabilidade obrigatória, em particular, não em caso de assunção de uma garantia.
§ 5 ACONSELHAMENTO DO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Informação relativa à resolução de litígios de acordo com os termos do art. 14 (1) do Regulamento ODR: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online de resolução de litígios (ODR) em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos ou obrigados a participar em qualquer procedimento de resolução de litígios. Também não participamos no procedimento de resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, de acordo com o § 36 da VSBG (Lei de Resolução de Litígios de Consumo).
§ 6 LOCAL DE JURISDIÇÃO/LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Se o nosso cliente for também um comerciante na aceção do Código Comercial Alemão (HGB), uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local exclusivo de jurisdição será Frankfurt am Main. Aplica-se a lei alemã. A escolha desta lei aplica-se aos consumidores, desde que a proteção concedida pelas disposições obrigatórias da lei do Estado da UE ou da Suíça onde o consumidor tem a sua residência habitual, não seja retirada.
§ 7 CLÁUSULA DE DISSOCIAÇÃO
Se as disposições individuais deste contrato forem ou se tornarem inválidas no todo ou em parte, tal não afetará a validade das restantes disposições.
