O Governo das Ilhas Baleares quer permitir a legalização posterior dos edifícios ilegais

O governo das Ilhas Baleares está a planear legalizar retroativamente as construções ilegais. Está a ser preparado um novo projeto de lei que definirá as formas e os meios para a sua aplicação. A lei deverá entrar em vigor na primavera ou no verão deste ano.

A situação inicial é bem conhecida: Nas Ilhas Baleares, existem numerosos imóveis construídos ilegalmente. Foram construídas sem licença ou foram efectuadas ampliações e transformações sem a devida autorização. Muitos desses imóveis estão agora protegidos, o que significa que já não correm o risco de serem demolidos ou multados pelo facto de as autoridades não terem tomado medidas legais dentro de um determinado período de tempo. No entanto, a proteção dos direitos adquiridos não os torna legais. Estas casas não podem ser objeto de uma nova licença de habitação e não podem ser renovadas. As autorizações para conversões ou ampliações só podem ser concedidas se a parte ilegal do edifício for previamente demolida. A venda de casas ilegais ou classificadas também é problemática, a menos que o proprietário esteja disposto a aceitar reduções de preço consideráveis. Este problema deverá ser resolvido com a nova lei.

O governo das Ilhas Baleares, liderado pelo PP, já tinha aprovado uma lei de amnistia em 2014, mas esta foi cancelada pelo governo de esquerda que se lhe seguiu pouco tempo depois. A lei planeada poderá seguir-se a esta, embora os pormenores exactos ainda não sejam conhecidos. Os planos de inventário actuais poderão ter de ser apresentados para legalização e poderão ser exigidas "sanções pecuniárias". A nova lei também pode incluir requisitos adicionais para melhorar a eficiência energética e instalar tubagens para reduzir o consumo de água, o que pode desagradar a alguns.

No entanto, a legalização oferece a oportunidade de obter um novo certificado de habitabilidade (cédula de habitabilidad), solicitar licenças para obras de renovação e vender a propriedade sem perder valor.

Assim que os detalhes da lei planeada forem conhecidos, forneceremos mais informações aqui.