O Tribunal Fiscal Federal anula o imposto sobre o rendimento dos herdeiros de bens imóveis

A administração fiscal reclamou o imposto sobre o rendimento por considerar que o homem tinha adquirido parte da propriedade. A base legal para esta reivindicação baseou-se nas disposições relativas às "transacções de vendas privadas": qualquer pessoa que revenda uma propriedade no prazo de dez anos após a sua aquisição está sujeita ao imposto sobre o rendimento.

O montante exato em disputa não foi publicado pelo Tribunal Fiscal Federal, uma vez que o sigilo fiscal se aplica aos processos perante os tribunais fiscais.

Na audiência original perante o Tribunal Fiscal de Munique em 2021, o homem ainda tinha sofrido uma derrota. No entanto, o IX Senado do Tribunal Fiscal Federal chegou à conclusão de que a aquisição da parte da herança dos dois filhos não deve ser considerada como uma compra convencional de propriedade. Por conseguinte, a disposição correspondente relativa às "transacções de venda privadas" não se aplica neste caso.

Fonte: WELT 18.01.2024